AREsp 2484544 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem, ao determinar a exibição incidental dos contratos e aplicar a presunção relativa de veracidade em face da recusa injustificada, está em consonância com o art. 400 do CPC e com a jurisprudência desta Corte; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se aplica majoração dos honorários do art.85, §11 por origem em decisão interlocutória sem fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Presunção Relativa De Veracidade, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Exibição De Documentos Presunção Relativa De Veracidade Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exibição incidental de documentos comuns à relação de consumo
  2. 2 aplicação do art. 400 do CPC e da presunção relativa de veracidade em caso de recusa injustificada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem, ao determinar a exibição incidental dos contratos e aplicar a presunção relativa de veracidade em face da recusa injustificada, está em consonância com o art. 400 do CPC e com a jurisprudência desta Corte; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se aplica majoração dos honorários do art.85, §11 por origem em decisão interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.