AREsp 2514796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula, incide o óbice da Súmula 518 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multa Cominatória (astreinte), Incidência De Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Exibição De Documentos Multa Cominatória (astreinte) Incidência De Súmula Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória em ação de exibição de documentos
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial fundado na violação de enunciado de súmula
  3. 3 incidência da Súmula 518 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula, incide o óbice da Súmula 518 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.