AREsp 2506644 - DECISAO

AREsp 2506644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso visava rediscutir decisão que deferiu tutela provisória de exibição de documentos, matéria que, por analogia à Súmula 735/STF, não se presta ao exame em recurso especial, além da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Tutela Provisória/urgência, Prescrição, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Exibição De Documentos Tutela Provisória/urgência Prescrição Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravantes

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de decisões que concedem tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso visava rediscutir decisão que deferiu tutela provisória de exibição de documentos, matéria que, por analogia à Súmula 735/STF, não se presta ao exame em recurso especial, além da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.