AREsp 2474125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de exibição de documentos por serem confidenciais e não comuns ao requerente, com amparo no art. 404 do CPC, e porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Confidencialidade De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Art. 404 CPC, Pedido Administrativo Prévio
Processo Civil Exibição De Documentos Confidencialidade De Documentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios Art. 404 CPC +1 more

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Parties

ROBERTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de exibição de documentos
  2. 2 aplicabilidade do art. 404 do CPC como causa de escusa
  3. 3 necessidade de pedido administrativo prévio para exibição de documentos e exceção para documento comum às partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de exibição de documentos por serem confidenciais e não comuns ao requerente, com amparo no art. 404 do CPC, e porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.