AREsp 2484477 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o autor não demonstrou os requisitos do art. 397 do CPC para a exibição de notas fiscais de terceiros e que tais documentos, em regra, estão protegidos por sigilo fiscal; além disso, reconhecer preclusão ou alterar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: AUTO POSTO K.F.S. LTDA.; Requerida/recorrida: Vibra Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Estadual
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Sigilo Fiscal, Preclusão Temporal, Preclusão Lógica, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

AUTO POSTO K.F.S. LTDA.

Autor/recorrente

Vibra Energia S/A

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão temporal e lógica
  2. 2 necessidade de exibição de notas fiscais de terceiros para prova pericial
  3. 3 aplicabilidade do art. 397 do CPC aos pedidos de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o autor não demonstrou os requisitos do art. 397 do CPC para a exibição de notas fiscais de terceiros e que tais documentos, em regra, estão protegidos por sigilo fiscal; além disso, reconhecer preclusão ou alterar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.