REsp 2096175 - ACORDAO

REsp 2096175 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a autora comprovou a prática do requerimento administrativo e que a ré não respondeu satisfatoriamente informando custos e forma de pagamento da taxa para obtenção dos documentos, caracterizando interesse de agir; ademais, a conclusão de que houve cessão da totalidade dos direitos decorreu de avaliação probatória cuja revisão afrontaria a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDCIAL; Autora/recorrida: MÚLTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Súmula 7/stj, Cessão De Direitos, Subscrição Acionária, Indenização Por Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Contratual Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Súmula 7/stj Cessão De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDCIAL

Recorrente/agravante

MÚLTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interesse de agir para exibição de documentos societários
  3. 3 esgotamento da via administrativa e pagamento de taxa (art. 100, § 1º, Lei 6.404/1976)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a autora comprovou a prática do requerimento administrativo e que a ré não respondeu satisfatoriamente informando custos e forma de pagamento da taxa para obtenção dos documentos, caracterizando interesse de agir; ademais, a conclusão de que houve cessão da totalidade dos direitos decorreu de avaliação probatória cuja revisão afrontaria a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.