REsp 2121949 - DECISAO

REsp 2121949 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da multa cominatória, por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado no Tema 1.000/STJ quanto aos requisitos para imposição de astreintes (exigência de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva conjugada com probabilidade da relação jurídica e contraditório prévio), de modo que a manutenção da multa não se justificava no caso concreto.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Exequentes: LEONARDO COELHO DE MENEZES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documentos / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de multa cominatória.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Intimação Pessoal Do Devedor, Busca E Apreensão, Honorários Sucumbenciais, Tema 1.000/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Exibição De Documentos Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Intimação Pessoal Do Devedor Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

LEONARDO COELHO DE MENEZES e outros

Exequentes

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documentos / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade das astreintes
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para imposição de astreintes
  3. 3 necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva para aplicação de multa cominatória (Tema 1.000/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da multa cominatória, por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado no Tema 1.000/STJ quanto aos requisitos para imposição de astreintes (exigência de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva conjugada com probabilidade da relação jurídica e contraditório prévio), de modo que a manutenção da multa não se justificava no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de multa cominatória.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao pagamento de multa cominatória
  • Publique-se