AREsp 2488793 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de pedido administrativo prévio válido, caracterizando falta de interesse processual e justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito; além disso, infirmar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO CHANQUETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Pedido Administrativo Prévio, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Emenda Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Pedido Administrativo Prévio Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Emenda Da Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO CHANQUETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse processual para a propositura de ação autônoma de exibição de documentos
  2. 2 Necessidade de prévio pedido administrativo para exibição de documentos
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial nos termos do art. 317 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de pedido administrativo prévio válido, caracterizando falta de interesse processual e justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito; além disso, infirmar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de pedido administrativo prévio válido.