AREsp 2554879 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que determinaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SOINCO IMOBILIÁRIA E LOTEAMENTOS S/S LTDA; Parte Agravada: ARCENIA LUSANDIA VIVEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Exibição De Documentos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Prescrição

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Parties

SOINCO IMOBILIÁRIA E LOTEAMENTOS S/S LTDA

Agravante

ARCENIA LUSANDIA VIVEIROS e OUTROS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório
  2. 2 omissão alegada quanto à ausência de recusa na exibição de documentos e prescrição
  3. 3 inexistência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que determinaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.