AREsp 2566085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto à matéria debatida, tendo o Tribunal estadual fundamentado a necessidade de exibição dos documentos pela seguradora; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma via recurso especial ou por embargos de declaração.

Parties
Agravante: KOVR SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Proteção De Dados (lgpd) Exibição De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

KOVR SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de exibição de documentos relativos à regulação de sinistros por seguradora
  3. 3 Possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela disponibilização de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto à matéria debatida, tendo o Tribunal estadual fundamentado a necessidade de exibição dos documentos pela seguradora; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma via recurso especial ou por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais).