REsp 2125508 - DECISAO

REsp 2125508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado, deficiência de fundamentação nas razões recursais, ausência de impugnação específica a fundamentos relevantes do acórdão recorrido e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 284/STF, 283/STF e 7/STJ, culminando na decisão de não conhecer nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: HELENA MARIA DE ARAGÃO LARA; Recorrente: JESSE DOS SANTOS; Recorrente: MARIA DE LOURDES PEREIRA SEPÓ; Recorrente: VALDECIR ALVES DE SOUZA; Recorrido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documentos / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENA MARIA DE ARAGÃO LARA

Recorrente

JESSE DOS SANTOS

Recorrente

MARIA DE LOURDES PEREIRA SEPÓ

Recorrente

VALDECIR ALVES DE SOUZA

Recorrente

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documentos / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação/insuficiência de impugnação (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado, deficiência de fundamentação nas razões recursais, ausência de impugnação específica a fundamentos relevantes do acórdão recorrido e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 284/STF, 283/STF e 7/STJ, culminando na decisão de não conhecer nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.