AREsp 2558147 - DECISAO

AREsp 2558147 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem correctamente concluiu que não houve pretensão resistida na ação de exibição de documentos, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não sendo possível reformar conclusão fundada em exame fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: OLI NASCIMENTO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Honorários De Sucumbência, Produção Antecipada De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Exibição De Documentos Honorários De Sucumbência Produção Antecipada De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLI NASCIMENTO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência em ação de exibição de documentos
  2. 2 requisito da resistência à pretensão para condenação em honorários
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem correctamente concluiu que não houve pretensão resistida na ação de exibição de documentos, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não sendo possível reformar conclusão fundada em exame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.