AREsp 2560680 - DECISAO

AREsp 2560680 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão do TJSP analisou e fundamentou as questões apresentadas, constatou que o agravante admitiu não ter entregue os documentos ao agravado, e que eventual revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de julgamento ultra petita não foi debatida no acórdão, inviabilizando seu conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Documento Comum, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Documento Comum Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão decorrente da não apreciação de pedido de exibição de todos os documentos (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 caráter de documento comum (art. 399, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do TJSP analisou e fundamentou as questões apresentadas, constatou que o agravante admitiu não ter entregue os documentos ao agravado, e que eventual revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de julgamento ultra petita não foi debatida no acórdão, inviabilizando seu conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)