REsp 2105165 - DECISAO

REsp 2105165 - DECISAO

Não havendo comprovação de envio e entrega da notificação administrativa nem do pagamento da taxa de serviço exigida para fornecimento de documentos societários (conforme art. 100, §1º, da Lei 6.404/1976 e Súmula 389/STJ), falta interesse de agir dos autores para a pretensão de exibição de documentos, impondo-se a extinção do feito; por isso deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provido o recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389 Do STJ, Extinção Do Feito, Honorários Advocatícios, Taxa De Serviço, Art. 100, § 1º, Lei N. 6.404/1976
Processual Civil Direito Empresarial Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389 Do STJ Extinção Do Feito Honorários Advocatícios Taxa De Serviço +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa do serviço
  2. 2 aplicação da Súmula 389 do STJ como requisito de procedibilidade
  3. 3 se o reconhecimento da falta de interesse de agir determina a extinção do feito ou apenas do pedido incidental

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de envio e entrega da notificação administrativa nem do pagamento da taxa de serviço exigida para fornecimento de documentos societários (conforme art. 100, §1º, da Lei 6.404/1976 e Súmula 389/STJ), falta interesse de agir dos autores para a pretensão de exibição de documentos, impondo-se a extinção do feito; por isso deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação.

Court Disposition

Provido o recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir.

Orders

  • Extingue-se o feito por ausência de interesse de agir.
  • Condena-se a parte recorrida ao pagamento das custas processuais.