AREsp 2495422 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o pedido de exibição não era genérico, estando demonstrada a necessidade da apresentação dos documentos e a plausibilidade de que estivessem na posse da agravante devido ao trabalho em home office; as apreciações fático-probatórias atraem a Súmula 7/STJ, impedindo reexame em recurso especial, e houve ausência de prequestionamento do art. 1.191 do CC, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: DANIELLE SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DANIELLE SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de exibição de documentos era genérico e, portanto, ilegítimo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento do art. 1.191 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido de exibição não era genérico, estando demonstrada a necessidade da apresentação dos documentos e a plausibilidade de que estivessem na posse da agravante devido ao trabalho em home office; as apreciações fático-probatórias atraem a Súmula 7/STJ, impedindo reexame em recurso especial, e houve ausência de prequestionamento do art. 1.191 do CC, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.