AREsp 2568684 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido analisa e fundamenta a ilegitimidade passiva da instituição bancária ao pretender exibir extratos de terceiros, fundamento que não foi impugnado pelo agravante, e porque não se configuraram as violações aos arts. 1.022 e 489 do CPC nem a deficiência de fundamentação exigida pela Súmula 284/STF; aplica-se, assim, a Súmula 283/STF e a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ilegitimidade Passiva, Sigilo Bancário, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processo Civil Exibição De Documentos Ilegitimidade Passiva Sigilo Bancário Recursos Especiais Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmulas

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido analisa e fundamenta a ilegitimidade passiva da instituição bancária ao pretender exibir extratos de terceiros, fundamento que não foi impugnado pelo agravante, e porque não se configuraram as violações aos arts. 1.022 e 489 do CPC nem a deficiência de fundamentação exigida pela Súmula 284/STF; aplica-se, assim, a Súmula 283/STF e a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial