AREsp 2389142 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há novos argumentos capazes de infirmar a conclusão do tribunal de origem de que houve resistência à pretensão de exibição de documentos; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e incidem ainda os óbices da Súmula 83, razão pela qual se manteve a condenação em honorários fixada pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cautelar De Exibição De Documentos) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Processual Civil Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cautelar De Exibição De Documentos) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em ação de exibição de documentos
  2. 2 necessidade de demonstração de pretensão resistida para condenação em honorários
  3. 3 incompatibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há novos argumentos capazes de infirmar a conclusão do tribunal de origem de que houve resistência à pretensão de exibição de documentos; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e incidem ainda os óbices da Súmula 83, razão pela qual se manteve a condenação em honorários fixada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 948-951 e-STJ) que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.