AREsp 2513723 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão quanto à fundamentação do acórdão sobre a necessidade e possibilidade de exibição dos documentos, sendo tal dever amparado pelos arts. 396 a 399 e pelo art. 399, III, do CPC; a alegação relativa ao ônus da prova (art. 373) não foi pré-questionada perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ; e a reforma do entendimento sobre o dever de exibição implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vício de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, III e IV, CPC)
  2. 2 atribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 possibilidade/obrigação de exibição de documentos comuns (arts. 396 a 399 e art. 399, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão quanto à fundamentação do acórdão sobre a necessidade e possibilidade de exibição dos documentos, sendo tal dever amparado pelos arts. 396 a 399 e pelo art. 399, III, do CPC; a alegação relativa ao ônus da prova (art. 373) não foi pré-questionada perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ; e a reforma do entendimento sobre o dever de exibição implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se