AREsp 2563041 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentam defeito de fundamentação ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7; ademais, a exibição de extratos originais constitui prova de difícil produção e os registros apresentados pelo agravado foram considerados suficientes.

Parties
Agravante: ASSUNTA MACHADO; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prova Documental, Liquidação Provisória De Sentença, Correção Monetária, Abates Previstos Na Lei N. 8.088/1990, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Prova Documental Liquidação Provisória De Sentença Correção Monetária Abates Previstos Na Lei N. 8.088/1990 Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

ASSUNTA MACHADO

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de comprovação documental dos lançamentos que modificam ou extinguem os termos contratuais (art. 373, II, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Necessidade ou não de exibição de extratos originais e de prova de anuência da mutuária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentam defeito de fundamentação ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7; ademais, a exibição de extratos originais constitui prova de difícil produção e os registros apresentados pelo agravado foram considerados suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.