REsp 1850179 - DECISAO

REsp 1850179 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado, e que os dispositivos legais invocados pela recorrente não apresentavam comando normativo suficiente para afastar a condenação em honorários, caracterizando deficiência de fundamentação na peça recursal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autores: AUTORES; Requeridas: REQUERIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interceptação Telefônica, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Das Telecomunicações Exibição De Documentos Interceptação Telefônica Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

AUTORES

Autores

REQUERIDAS

Requeridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.296/96 ao pedido de exibição do detalhamento de chamadas
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em medida cautelar
  3. 3 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado, e que os dispositivos legais invocados pela recorrente não apresentavam comando normativo suficiente para afastar a condenação em honorários, caracterizando deficiência de fundamentação na peça recursal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais em razão da publicação do acórdão impugnado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo nº 7/STJ)