AREsp 2474210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações de simulação contratual e erro de fato não demonstraram prova cabal capaz de autorizar a rescisão da sentença, sendo irrelevante para a rescisão a mera possibilidade de simulação quando persistem elementos que comprovam os lucros cessantes.

Parties
Agravante: FAZENDA BOA ESPERANÇA; Agravada: Miragrãos Comercial Ltda - ME; Terceiro: Folha Verde Comércio de Cereais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Erro De Fato, Rescisão De Sentença, Lucros Cessantes, Simulação Contratual, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA Exibição De Documentos Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Erro De Fato Rescisão De Sentença Lucros Cessantes Simulação Contratual +1 more

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Parties

FAZENDA BOA ESPERANÇA

Agravante

Miragrãos Comercial Ltda - ME

Agravada

Folha Verde Comércio de Cereais Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 simulação do contrato de compra e venda
  3. 3 erro de fato como fundamento de rescisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações de simulação contratual e erro de fato não demonstraram prova cabal capaz de autorizar a rescisão da sentença, sendo irrelevante para a rescisão a mera possibilidade de simulação quando persistem elementos que comprovam os lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Fazenda Boa Esperança.