REsp 2134835 - DECISAO

REsp 2134835 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás quanto a ponto suscitado nos embargos de declaração (ilegitimidade do recorrente para exibir os documentos), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJGO, a fim de que sejam enfrentadas as questões omissas relativas à obrigação de exibir os assentamentos dos livros previstos no art. 100 da LSA.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Entidade Cujos Documentos São Objeto Da Exibição: BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Goiás
Outcome
recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Goiás para enfrentamento dos pontos omissos
Legal Topics
Exibição De Documentos, Sociedade Anônima, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Livros De Registros E Transferência De Ações
Direito Processual Direito Empresarial Exibição De Documentos Sociedade Anônima Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Livros De Registros E Transferência De Ações

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal Recorrido

BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S/A

Entidade Cujos Documentos São Objeto Da Exibição

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Goiás

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TJGO quanto à alegada ilegitimidade do recorrente para exibir documentos acionários
  2. 2 obrigação de exibição de certidões dos assentamentos constantes dos livros de registros e transferência de ações após incorporação
  3. 3 necessidade de devolução dos autos para o julgamento de pontos omissos

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás quanto a ponto suscitado nos embargos de declaração (ilegitimidade do recorrente para exibir os documentos), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJGO, a fim de que sejam enfrentadas as questões omissas relativas à obrigação de exibir os assentamentos dos livros previstos no art. 100 da LSA.

Court Disposition

recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Goiás para enfrentamento dos pontos omissos

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao TJGO para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração