AREsp 2324662 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a revisão da conclusão sobre a adequada individualização e pertinência dos documentos exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem observou a livre admissibilidade probatória e a discricionariedade do juiz em determinar as provas necessárias, não havendo demonstração de erro pela agravante.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Individualização, Pertinência, Súmula Nº 7/stj, Livre Admissibilidade Probatória, Livre Convencimento Motivado, Art. 370 CPC
Processo Civil Provas Propriedade Intelectual Exibição De Documentos Individualização Pertinência Súmula Nº 7/stj Livre Admissibilidade Probatória +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Individualização e pertinência dos documentos requeridos para exibição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame fático-probatório
  3. 3 Alegada violação do art. 370 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a revisão da conclusão sobre a adequada individualização e pertinência dos documentos exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem observou a livre admissibilidade probatória e a discricionariedade do juiz em determinar as provas necessárias, não havendo demonstração de erro pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.