REsp 2132451 - DECISAO

REsp 2132451 - DECISAO

Reconhecida divergência da jurisprudência do Tribunal de origem com a orientação desta Corte, decidiu-se que o CPC/2015 admite a ação probatória autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (arts. 318 e ss., aplicando-se, quando pertinente, arts. 381 e 396 e ss.), motivo pelo qual foi afastado o fundamento que determinou a extinção do feito e determinado o retorno dos autos à origem para reapreciação da apelação.

Parties
Recorrente: DIOCESE DE JUAZEIRO - BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar a Extinção E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provido o recurso especial para afastar o fundamento da extinção e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação Autônoma De Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Inadequação Da Via Processual, Interesse De Agir
Direito Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Ação Autônoma De Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Inadequação Da Via Processual Interesse De Agir

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Parties

DIOCESE DE JUAZEIRO - BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar a Extinção E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (arts. 318 e ss. do CPC/2015)
  2. 2 Adequação da via processual e interesse de agir
  3. 3 Caráter satisfativo da ação de exibição e ausência de exigência de urgência ou de ação principal

Ratio Decidendi

Reconhecida divergência da jurisprudência do Tribunal de origem com a orientação desta Corte, decidiu-se que o CPC/2015 admite a ação probatória autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (arts. 318 e ss., aplicando-se, quando pertinente, arts. 381 e 396 e ss.), motivo pelo qual foi afastado o fundamento que determinou a extinção do feito e determinado o retorno dos autos à origem para reapreciação da apelação.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar o fundamento da extinção e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, afastar o fundamento que embasou a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para que a apelação seja novamente apreciada.