AREsp 2536497 - DECISAO

AREsp 2536497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório; concluiu-se pela inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC e reafirmou-se a possibilidade de exibição de documentos comuns, vedado, contudo, o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: BALDUINO CEZAR RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Exibição De Documentos Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

BALDUINO CEZAR RABELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exibição incidental de documentos comuns entre as partes
  2. 2 alegação de violação dos arts. do CPC suscitados pela agravante
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório; concluiu-se pela inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC e reafirmou-se a possibilidade de exibição de documentos comuns, vedado, contudo, o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.