AREsp 2504405 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido porque suas razões demonstraram de forma suficiente a hipótese de cabimento prevista no art. 105, III, da CF, afastando-se a aplicação automática da Súmula 284/STF; verificou-se que o acórdão estadual não observou a jurisprudência do STJ sobre o interesse do correntista na ação de exibição de documentos e a legitimidade passiva do banco detentor dos extratos, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 112-113).

Parties
Agravante: JOSÉ DE CAMPOS SALLES NETO; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reexame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 112-113).
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Arts. 1.022 II E 399 III Do CPC
Processo Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Arts. 1.022 II E 399 III Do CPC

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Parties

JOSÉ DE CAMPOS SALLES NETO

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reexame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 obrigação de exibir extratos bancários e cédulas
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido porque suas razões demonstraram de forma suficiente a hipótese de cabimento prevista no art. 105, III, da CF, afastando-se a aplicação automática da Súmula 284/STF; verificou-se que o acórdão estadual não observou a jurisprudência do STJ sobre o interesse do correntista na ação de exibição de documentos e a legitimidade passiva do banco detentor dos extratos, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 112-113).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 112-113).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte