AREsp 984464 - DECISAO

AREsp 984464 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-SP examinou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, reconhecendo o interesse de agir dos apelados como acionistas (ainda que por sucessão) para obter a exibição de documentos relativos a negociações societárias e que o conceito de documento comum abrange documentos de interesse comum; aplicou-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ quanto à admissibilidade dos recursos fundados no CPC/1973 e verificou-se óbice de admissibilidade no recurso especial (Súmula 83/STJ), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravantes: EUGÊNIO PARASMO e OUTROS; Apelados: ZARA SARTORIO PARASMO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Medida Cautelar, Interesse De Agir, Documento Comum, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Societário Exibição De Documentos Medida Cautelar Interesse De Agir Documento Comum Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO PARASMO e OUTROS

Agravantes

ZARA SARTORIO PARASMO e OUTROS

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 359 do CPC/73 às medidas cautelares de exibição de documentos
  3. 3 existência de interesse de agir para exibição de documentos por acionistas de companhia de capital fechado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-SP examinou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, reconhecendo o interesse de agir dos apelados como acionistas (ainda que por sucessão) para obter a exibição de documentos relativos a negociações societárias e que o conceito de documento comum abrange documentos de interesse comum; aplicou-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ quanto à admissibilidade dos recursos fundados no CPC/1973 e verificou-se óbice de admissibilidade no recurso especial (Súmula 83/STJ), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.