AREsp 2488459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente para reconhecer a legitimidade da Câmara Municipal de Poá e o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos; os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos determinantes do julgado e a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: ITAÚ UNIBANCO S/A E OUTROS; Recorrida: Câmara Municipal de Poá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Legitimidade Ativa De Autoridade Legislativa Municipal, Produção Antecipada De Prova, Perda Do Objeto/ausência De Interesse Processual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Exibição De Documentos Legitimidade Ativa De Autoridade Legislativa Municipal Produção Antecipada De Prova Perda Do Objeto/ausência De Interesse Processual Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A E OUTROS

Agravantes

Câmara Municipal de Poá

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação autônoma de exibição de documentos (art. 381 do CPC)
  2. 2 legitimidade ativa da Câmara Municipal para requerer exibição de documentos
  3. 3 alegação de perda do objeto e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente para reconhecer a legitimidade da Câmara Municipal de Poá e o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos; os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos determinantes do julgado e a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.