AREsp 2592837 - DECISAO

AREsp 2592837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 400 do CPC e não se sujeitando à rediscussão de matéria fático-probatória; além disso, parte das alegações apontava dispositivo legal (art. 188, I do CC) desconexo da tese, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A (ITAÚ); Autor/agravado: NORBERTO SILVEIRA DE SOUZA (NORBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Resolução Da Obrigação, Coisa Julgada, Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc), Súmulas Incidentes (súmula 7/stj, Súmula 283 STF, Súmula 284 Stf)
Processual Civil Civil Exibição De Documentos Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Resolução Da Obrigação Coisa Julgada Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A (ITAÚ)

Agravante/recorrente

NORBERTO SILVEIRA DE SOUZA (NORBERTO)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Pedido de resolução da obrigação com base na suposta inexistência dos extratos (art. 248 CC)
  3. 3 Condenação por litigância de má-fé e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 400 do CPC e não se sujeitando à rediscussão de matéria fático-probatória; além disso, parte das alegações apontava dispositivo legal (art. 188, I do CC) desconexo da tese, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.