AREsp 2606976 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal considerou que o juízo de origem adequadamente indeferiu as provas por entendê-las desnecessárias (art. 370 NCPC), que a prova oral não é cabível na ação exibitória, e que havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MAURICIO TADEI BARTHEL MANFREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Exibição De Documentos Prova Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MAURICIO TADEI BARTHEL MANFREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 cabimento de prova oral em ação exibitória
  3. 3 discernimento do juiz quanto à produção de provas (art. 370 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal considerou que o juízo de origem adequadamente indeferiu as provas por entendê-las desnecessárias (art. 370 NCPC), que a prova oral não é cabível na ação exibitória, e que havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.