AREsp 2583629 - DECISAO

AREsp 2583629 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ação autônoma de exibição de documentos é admissível mesmo que a requerente não tenha participado do inventário; os documentos pendem em nome da requerida para registro dos formais de partilha já homologados, o art. 506 do CPC/2015 não desconstitui o fundamento do acórdão recorrido e é aplicável o entendimento sumulado (Súmulas 284 e 283 do STF), sendo cabível, se for o caso, a busca de reparação por vias próprias.

Parties
Recorrente: Sra. SIBELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Coisa Julgada, Ação Autônoma De Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Exibição De Documentos Coisa Julgada Ação Autônoma De Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Inépcia Da Inicial

Case Brief

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Parties

Sra. SIBELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação autônoma de exibição de documentos quando requerente não foi parte no inventário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 506 do CPC/2015 para obstar obrigação de exibir documento relativo a formal de partilha
  3. 3 Efeito da não participação no inventário sobre o pedido de exibição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação autônoma de exibição de documentos é admissível mesmo que a requerente não tenha participado do inventário; os documentos pendem em nome da requerida para registro dos formais de partilha já homologados, o art. 506 do CPC/2015 não desconstitui o fundamento do acórdão recorrido e é aplicável o entendimento sumulado (Súmulas 284 e 283 do STF), sendo cabível, se for o caso, a busca de reparação por vias próprias.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.