REsp 2105757 - DECISAO

REsp 2105757 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com o precedente REsp 1.349.453/MS (Tema 648), que inexistia interesse processual em razão da ausência de prévia solicitação administrativa/extrajudicial para obtenção das imagens; tal conclusão, fundada em matéria fática, não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ), e há fundamentos suficientes não impugnados que mantêm a decisão de extinção (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: MARCELO TERCETE; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Pedido Administrativo Prévio, Honorários Sucumbenciais, Precedentes Vinculantes
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Parties

MARCELO TERCETE

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia solicitação administrativa/extrajudicial para configurar interesse de agir em ação de exibição de documentos
  2. 2 Inadequação de reexame de fatos (Súmula 7) para afastar fundamento fático do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência do REsp 1.349.453/MS (Tema 648) sobre exibição de documentos bancários e analogia ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com o precedente REsp 1.349.453/MS (Tema 648), que inexistia interesse processual em razão da ausência de prévia solicitação administrativa/extrajudicial para obtenção das imagens; tal conclusão, fundada em matéria fática, não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ), e há fundamentos suficientes não impugnados que mantêm a decisão de extinção (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 500,00, atualizados desde o arbitramento na origem