AREsp 2214850 - ACORDAO

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O acórdão manteve-se porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a pretensa omissão dependia do reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento de eventual recusa da agravada em emitir taxa ou responder ao pedido administrativo), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NOVA SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exibição De Documentos, Requerimento Administrativo Prévio, Pagamento De Taxa Administrativa, Interesse De Agir, Omissão No Julgado, Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Súmula 389/stj, Sociedades Por Ações, Telefonia
Processo Civil Direito Empresarial Exibição De Documentos Requerimento Administrativo Prévio Pagamento De Taxa Administrativa Interesse De Agir Omissão No Julgado Matéria Fático Probatória +4 more

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Parties

NOVA SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 comprovação do pagamento da taxa administrativa como requisito de procedibilidade
  3. 3 necessidade de requerimento administrativo prévio para exibição de documentos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a pretensa omissão dependia do reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento de eventual recusa da agravada em emitir taxa ou responder ao pedido administrativo), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno