AREsp 2494083 - DECISAO

Parties: Autora: Massa Falida de BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Ré Apelante: AUTO LOCADORA GOOD LTDA. ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Final Em Agravo Nos Próprios Autos, Com Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Exibição De Documentos, Ação Cautelar, Interesse Processual, Aditamento Da Petição Inicial (art. 303, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11

Processo Civil Direito Falimentar Exibição De Documentos Ação Cautelar Interesse Processual Aditamento Da Petição Inicial (art. 303, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Massa Falida de BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Autora

AUTO LOCADORA GOOD LTDA. ME

Ré Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Final Em Agravo Nos Próprios Autos, Com Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de aditamento da petição inicial nos termos do art. 303, §1º, CPC
2 ausência de interesse processual quando documentos podem ser obtidos em junta comercial e receita federal
3 possibilidade de pedido de exibição de documentos como incidente em autos de falência