AREsp 2496105 - DECISAO

AREsp 2496105 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque, de acordo com o entendimento consolidado no Tema 1000/STJ, a cominação direta de multa diária na exibição de documentos contra parte ex adversa é descabida quando não houve prévio juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento e não foi tentada previamente medida coercitiva (busca e apreensão ou outra), devendo-se, assim, afastar a imposição imediata das astreintes no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Autor/agravado: HENRIQUE LEITE DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cominação De Multa Diária (astreintes), Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 1000/stj, Art. 400, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processo Civil Contrato Bancário Financiamento Imobiliário Exibição De Documentos Cominação De Multa Diária (astreintes) Omissão (art. 1.022 Cpc) Tema 1000/stj Art. 400, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

HENRIQUE LEITE DANTAS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao cabimento de astreintes
  2. 2 cabimento da cominação direta de multa diária na exibição de documentos contra parte ex adversa
  3. 3 incidência do Tema 1000/STJ e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque, de acordo com o entendimento consolidado no Tema 1000/STJ, a cominação direta de multa diária na exibição de documentos contra parte ex adversa é descabida quando não houve prévio juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento e não foi tentada previamente medida coercitiva (busca e apreensão ou outra), devendo-se, assim, afastar a imposição imediata das astreintes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.