AREsp 2290682 - DECISAO

AREsp 2290682 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento sobre dispositivos que não foram apreciados pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: a autora; Réu: o réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Exibição De Documentos Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

a autora

Autora

o réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do rito previsto no art. 381, incisos II e III, do CPC/2015 (produção antecipada de provas)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos
  3. 3 julgamento extra petita e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento sobre dispositivos que não foram apreciados pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o deferimento da justiça gratuita.