AREsp 2614491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte não comprovou a realização de prévio pedido administrativo à instituição financeira, requisito que, na hipótese concreta, era necessário para demonstrar o interesse de agir na ação de exibição de documentos; não se demonstrou que o documento fosse comum às partes que autorizasse a dispensa do pedido prévio.

Parties
Agravante/recorrente: ALAIR SOARES FANFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Denegação De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Pedido Administrativo Prévio, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Interesse De Agir Pedido Administrativo Prévio Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALAIR SOARES FANFA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Denegação De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio pedido administrativo à instituição financeira para configuração do interesse de agir em ação de exibição de documentos
  2. 2 Se a ausência de requerimento administrativo configura carência de interesse de agir
  3. 3 Possibilidade de dispensa do requisito do pedido prévio quando o documento for comum às partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte não comprovou a realização de prévio pedido administrativo à instituição financeira, requisito que, na hipótese concreta, era necessário para demonstrar o interesse de agir na ação de exibição de documentos; não se demonstrou que o documento fosse comum às partes que autorizasse a dispensa do pedido prévio.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, mantendo-os devidos desde a origem do feito.