REsp 2015735 - DECISAO

REsp 2015735 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, EPI
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Exibição De Documentos Legitimidade Passiva Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva da União para a exibição de documentos
  3. 3 existência ou não de coisa julgada relativa à exibição do PPP e LTCAT