AREsp 2618101 - DECISAO

AREsp 2618101 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas sobre a documentação; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; a reforma do julgado para apreciar novamente a validade dos documentos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ TEIXEIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Validade De Documento Autorizador De Transferência
Direito Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Validade De Documento Autorizador De Transferência

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Parties

JOSE LUIZ TEIXEIRA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas sobre a documentação; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; a reforma do julgado para apreciar novamente a validade dos documentos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial