AREsp 1740268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, a fundamentação recursal não demonstrou violação da legislação federal diante da moldura fática consolidada pelo acórdão recorrido, e os atos processuais foram praticados sob o CPC/1973, de modo que a aplicação do CPC/2015 seria retroativa a situações jurídicas já consolidadas.

Parties
Agravante: BOTTERO DO BRASIL MÁQUINAS PARA VIDRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Aplicação Temporal Da Lei Processual (cpc/1973 Vs Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Tempus Regit Actum, Súmulas E Óbices Sumulares
Processo Civil Ação Cautelar Direito Processual Civil Exibição De Documentos Aplicação Temporal Da Lei Processual (cpc/1973 Vs Cpc/2015) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +2 more

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Parties

BOTTERO DO BRASIL MÁQUINAS PARA VIDRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 regime legal aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 aplicação imediata da lei processual nova a processos pendentes com ressalva aos atos praticados e situações consolidadas
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, a fundamentação recursal não demonstrou violação da legislação federal diante da moldura fática consolidada pelo acórdão recorrido, e os atos processuais foram praticados sob o CPC/1973, de modo que a aplicação do CPC/2015 seria retroativa a situações jurídicas já consolidadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção integral da decisão agravada.