REsp 2145260 - DECISAO

REsp 2145260 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o TJ/SP fundamentou suficientemente a decisão ao declarar a inaplicabilidade da Súmula 372/STJ diante do CPC/2015, reconhecer a probabilidade da existência dos documentos em razão de previsão contratual e deveres legais dos administradores, e apontar fundamento não impugnado (constatação de que o recorrente é sócio administrador), além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 300 do CPC e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: TIAGO BISPO OYAGAWA; Autor: RICARDO DA COSTA DE MORAES FILHO; Autor: CRISTIANE ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Tutela De Urgência, Astreintes, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Empresarial Exibição De Documentos Tutela De Urgência Astreintes Fundamentação De Decisões Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TIAGO BISPO OYAGAWA

Recorrente

RICARDO DA COSTA DE MORAES FILHO

Autor

CRISTIANE ALVES MONTEIRO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 372/STJ e do Tema 1000/STJ
  3. 3 necessidade de tentativa prévia de busca e apreensão para imposição de multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o TJ/SP fundamentou suficientemente a decisão ao declarar a inaplicabilidade da Súmula 372/STJ diante do CPC/2015, reconhecer a probabilidade da existência dos documentos em razão de previsão contratual e deveres legais dos administradores, e apontar fundamento não impugnado (constatação de que o recorrente é sócio administrador), além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 300 do CPC e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.