AREsp 2636793 - DECISAO

AREsp 2636793 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou as questões essenciais, reconheceu o dever de exibição das folhas de pagamento (documento comum) e afastou a tese de impossibilidade por falta de prova de que os documentos não existiriam na forma original; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão apto a mantê-lo, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prova Pericial Atuarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Exibição De Documentos Prova Pericial Atuarial Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, § 2º, 396, 397, 429, II, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional sobre impossibilidade de exibição de documentos não existentes na posse da recorrente
  3. 3 questão sobre se folhas de pagamento até 1997 foram emitidas pelo Banco do Brasil e não pela recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou as questões essenciais, reconheceu o dever de exibição das folhas de pagamento (documento comum) e afastou a tese de impossibilidade por falta de prova de que os documentos não existiriam na forma original; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão apto a mantê-lo, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Partes cientificadas de que a persistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se