AREsp 2595963 - DECISAO

AREsp 2595963 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE AUGUSTO RIEBOLDT SILVA; Agravado/recorrido: Instituição Financeira (Banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Documento Descritivo De Crédito, Honorários Advocatícios, Produção Antecipada De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Exibição De Documentos Documento Descritivo De Crédito Honorários Advocatícios Produção Antecipada De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANDRE AUGUSTO RIEBOLDT SILVA

Agravante/recorrente

Instituição Financeira (Banco)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exibição judicial do documento descritivo de crédito e sua disponibilização em canais eletrônicos
  2. 2 Condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios por resistência na esfera administrativa
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105, III, da CF