AREsp 2644379 - DECISAO

AREsp 2644379 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu o interesse de agir e considerou imprescindíveis os documentos pleiteados; a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALPHA CLUB EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: CONDOMÍNIO (autor da ação de exibição de documentos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALPHA CLUB EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO (autor da ação de exibição de documentos)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 397 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 interesse de agir para exibição de projetos construtivos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu o interesse de agir e considerou imprescindíveis os documentos pleiteados; a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.