REsp 2007488 - DECISAO

REsp 2007488 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque houve omissão no exame, pelos embargos, de questões essenciais (incidência de prescrição do fundo do direito e ausência de prova da ineficácia dos EPIs/PPP), devendo tais pontos ser apreciados em novo julgamento para sanar o vício apontado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Demandada: FUNASA; Autor: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Obrigação De Fazer, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória Vs Produção Antecipada De Prova, Legitimidade Passiva, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Exibição De Documentos Obrigação De Fazer Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Provisória Vs Produção Antecipada De Prova Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Demandada

requerente

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 discussão sobre cabimento de exibição de documentos como tutela provisória ou produção antecipada de prova
  3. 3 ilegitimidade passiva da União diante de atos da FUNASA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque houve omissão no exame, pelos embargos, de questões essenciais (incidência de prescrição do fundo do direito e ausência de prova da ineficácia dos EPIs/PPP), devendo tais pontos ser apreciados em novo julgamento para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que sejam sanadas as omissões apontadas