AREsp 1941649 - DECISAO

AREsp 1941649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ; no mérito do fundamento devolvido, o Tribunal de origem acertadamente entendeu que a alteração contratual não registrada não produz eficácia perante a sociedade para conferir à autora a condição de sócia e, assim, legitimação para a ação de exibição de documentos; ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ obstruem a modificação da conclusão que demandaria reexame de provas e interpretação contratual.

Parties
Agravante: SAYMA PIMENTEL ZERAIK VIDUEDO; Ré: Parmavale Lorena Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Eficácia De Alteração Contratual, Registro Na Junta Comercial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Societário Exibição De Documentos Eficácia De Alteração Contratual Registro Na Junta Comercial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

SAYMA PIMENTEL ZERAIK VIDUEDO

Agravante

Parmavale Lorena Ltda. - EPP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se alteração contratual assinada pelas partes, mas não registrada na Junta Comercial, é suficiente para conferir a qualidade de sócia e o direito à exibição de documentos
  2. 2 Necessidade de averbação/registro na Junta Comercial para eficácia da alteração contratual perante a sociedade e terceiros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e mutação de fundamentos fáticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ; no mérito do fundamento devolvido, o Tribunal de origem acertadamente entendeu que a alteração contratual não registrada não produz eficácia perante a sociedade para conferir à autora a condição de sócia e, assim, legitimação para a ação de exibição de documentos; ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ obstruem a modificação da conclusão que demandaria reexame de provas e interpretação contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 7.000,00