AREsp 2698568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada ilegitimidade da parte demandada foi fundada no fato de que atuou apenas como intermediadora e não como credora.

Parties
Agravante: IARA LIMA; Agravada: FEDERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

IARA LIMA

Agravante

FEDERAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo
  2. 2 responsabilidade solidária (art. 264 CC)
  3. 3 inversão do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada ilegitimidade da parte demandada foi fundada no fato de que atuou apenas como intermediadora e não como credora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se