AREsp 2686218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de esclarecimento do tipo de ação e de elementos aptos a autorizar quebra de sigilo), e a pretensão implicaria revolver questões fático-probatórias, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ; ademais aplicou-se, por analogia, a Súmula n.283/STF pela ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: ODETE KUBITZ; Recorrida: FACEBOOK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Quebra De Sigilo, Marco Civil Da Internet, Registro De Acesso a Aplicações, Competência Penal Versus Esfera Cível, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Digital Exibição De Documentos Quebra De Sigilo Marco Civil Da Internet Registro De Acesso a Aplicações Competência Penal Versus Esfera Cível +2 more

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Parties

ODETE KUBITZ

Agravante

FACEBOOK

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de provedores de fornecer dados telemáticos e cadastrais
  2. 2 Aplicabilidade do art.22 da Lei 12.965/2014 e do art.396 do CPC/2015
  3. 3 Se a via cível é adequada para obtenção de dados para apuração de crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de esclarecimento do tipo de ação e de elementos aptos a autorizar quebra de sigilo), e a pretensão implicaria revolver questões fático-probatórias, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ; ademais aplicou-se, por analogia, a Súmula n.283/STF pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se