REsp 2132765 - DECISAO

REsp 2132765 - DECISAO

O acórdão foi provido para declarar extinto o processo, sem exame do mérito, porque a parte não comprovou a apresentação de requerimento formal na via administrativa nem o pagamento da taxa de serviço exigida para a obtenção dos contratos de participação financeira, requisitos de procedibilidade segundo art.100 §1º da Lei n.6.404/1976 e Súmula 389 do STJ, configurando ausência de interesse de agir.

Parties
Ré: Telemar; Sucedida: Telerj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir da parte recorrida.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Contrato De Participação Financeira, Súmula 389/stj, Lei Das Sociedades Anônimas (art.100 §1º)
Processual Civil Direito Empresarial Exibição De Documentos Interesse De Agir Contrato De Participação Financeira Súmula 389/stj Lei Das Sociedades Anônimas (art.100 §1º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Telemar

Ré

Telerj

Sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do interesse de agir para exibição de contratos de participação financeira
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo e comprovação de pagamento da taxa de serviço (art.100 §1º da Lei n.6.404/1976)
  3. 3 Aplicação da Súmula 389 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi provido para declarar extinto o processo, sem exame do mérito, porque a parte não comprovou a apresentação de requerimento formal na via administrativa nem o pagamento da taxa de serviço exigida para a obtenção dos contratos de participação financeira, requisitos de procedibilidade segundo art.100 §1º da Lei n.6.404/1976 e Súmula 389 do STJ, configurando ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir da parte recorrida.

Orders

  • Condena-se a parte ré, ora recorrida, ao pagamento das custas do processo.
  • Condena-se a parte ré, ora recorrida, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.