AREsp 2691592 - DECISAO

AREsp 2691592 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo; manteve a obrigação de exibir documentos pertinentes e comuns à relação contratual entre as partes (itens i a iv) para viabilizar perícia, porém acolheu a impossibilidade de exibir notas fiscais de venda a terceiros (item v) por não serem documentos comuns e por estarem protegidos por sigilo fiscal nos termos da Portaria nº 2.344/2011 e do art. 198, §1º do CTN, concluindo pela inadmissibilidade do recurso especial e negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: POSTO CONSOLACAO LTDA; Agravado: Marcus Motta Arantes; Agravado: Regina Célia de Mello Motta Arantes; Autora: Vibra Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Sigilo Fiscal, Ônus Da Prova, Perícia, Inadmissão De Recurso Especial, Alegação De Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
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Parties

POSTO CONSOLACAO LTDA

Agravante

Marcus Motta Arantes

Agravado

Regina Célia de Mello Motta Arantes

Agravado

Vibra Energia S/A

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 pertinência e requisitos para exibição judicial de documentos
  3. 3 proteção por sigilo fiscal de notas fiscais de terceiros

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo; manteve a obrigação de exibir documentos pertinentes e comuns à relação contratual entre as partes (itens i a iv) para viabilizar perícia, porém acolheu a impossibilidade de exibir notas fiscais de venda a terceiros (item v) por não serem documentos comuns e por estarem protegidos por sigilo fiscal nos termos da Portaria nº 2.344/2011 e do art. 198, §1º do CTN, concluindo pela inadmissibilidade do recurso especial e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Intimar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.